LEASING

Formato: 15x22
Páginas: 284
Capa dura
Pedro Uczai (org)
Textos: Pedro Uczai, Nelson Hertz
e Selso de Oliveira
Chapecó - SC
Valor: R$59,90
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TÍTULO: LEASING MAIS RECEITAS PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.
Organizador da Obra:
Professor Pedro Francisco Uczai
Autores:
Nelson Hertz e Pedro Francisco Uczai
Editora:
Gráfica e Editora Pallotti

A obra “LEASING MAIS RECEITAS PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS”, originada a partir do conhecimento técnico do Auditor de Tributos Nelson Hertz e da experiência de Pedro Uczai, como Prefeito de Chapecó e professor universitário, preenche uma lacuna importante na doutrina da administração pública e do direito tributário.
A tributação pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, o ISSQN ou ISS, sobre as operações de arrendamento mercantil sempre foi e continua sendo muito polêmica, por envolver dezenas de bilhões de reais anuais como base de cálculo. No ano de 2010, foram mais de R$ 405.000,000 00 (quatrocentos e cinco bilhões de reais) de base de cálculo, onde 80% (oitenta por cento) desses valores, em tese, seriam tributados no Município de Barueri - SP. De um lado, as Instituições Financeiras buscam as mais diversas formas para reduzirem o recolhimento do tributo e elevarem ainda mais seus lucros. De outro lado, os municípios, ora exercendo parcialmente os direitos e deveres de cobrarem os tributos de sua competência, e ainda concorrendo entre si, diante da discussão para se determinar qual município tem o direito à arrecadação sobre tais operações, ora mantendo-se inertes por desconhecerem alternativas técnicas, jurídicas ou legais para evitar tal renúncia de receita.
As discussões jurídicas se acirram nas esferas Administrativa e Judicial. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS incide sobre o leasing. A partir desse julgamento inicia-se a discussão “qual o município competente para a cobrança da ISS”, se do local da sede da empresa, da entrega do bem, ou de onde o bem foi registrado.
Diante de todo este conturbado cenário jurídico, legal, administrativo e tributário, e com importante impacto social, a obra “LEASING MAIS RECEITAS PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS” busca orientar os gestores públicos municipais sobre os procedimentos necessários para o lançamento do Imposto, que terá reflexos para o sucesso da cobrança.
A obra também se dedica aos profissionais da área do direito que atuam na gestão pública municipal. Contextualiza o crime de renúncia fiscal, e a responsabilidade dos municípios como entes federativos, além de trazer uma breve síntese sobre a Ética e o Estado. Também consta a íntegra da sentença de primeiro grau proferida pelo juiz de direito Selso de Oliveira, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, em virtude de cobranças de ISS no período entre 2002 a 2004. Esta sentença judicial foi proferida de forma ampla e profunda, demonstrando a complexidade do tema e, ao mesmo tempo, a legitimidade dos nossos municípios encamparem esta luta. Consta também em seus anexos jurisprudência dos tribunais regionais e do STF a cerca da incidência do ISS sobre operações de LEASING.
A obra está disponível para aquisição pelo site www.literaturacatarinense.com.br.



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